A autoridade italiana de proteção de dados lança os holofotes sobre o reconhecimento facial da polícia: parecer favorável, mas com garantias mais rígidas

Em 14 de julho de 2026 a autoridade italiana de proteção de dados pessoais (Garante per la protezione dei dati personali) adotou o parecer n.º 531 (doc‑web 10275606) sobre os Títulos I e III do projeto de decreto legislativo que adapta o ordenamento italiano ao Regulamento UE 2024/1689 (Regulamento da IA). O parecer, divulgado na newsletter de 29 de julho de 2026, é globalmente favorável, mas exige garantias mais sólidas em quatro pontos-chave: o papel da supervisão humana, uma definição mais precisa das responsabilidades nos projetos de investigação e experimentação, o envolvimento da Autoridade nos ambientes de testagem regulamentar que tratam dados pessoais e um reforço das garantias sobre a qualidade das bases de dados biométricas de referência.

Segundo o Garante, o tratamento de dados biométricos pelas forças policiais deve ocorrer exclusivamente a posteriori, sobre vestígios já registados e perante necessidades operacionais específicas, ao passo que um tratamento automatizado e generalizado não é compatível com o Regulamento da IA, que admite o reconhecimento facial apenas a posteriori e para pesquisas dirigidas. De acordo com o relato da ANSA, o projeto permitiria registar rostos em locais considerados sensíveis — praças, estádios, manifestações — conservando os dados durante sete dias: se nesse período for cometido um crime, as gravações passam a material de investigação; caso contrário, são apagadas. O parecer salienta ainda que o artigo 10.º, n.º 3, do projeto permitiria um tratamento automatizado dos dados biométricos de todas as pessoas que acedam a determinados locais, o que considera desproporcionado face aos padrões europeus, pedindo a proibição expressa de bases de dados constituídas por scraping não dirigido.

Em 29 de julho de 2026 a Comissão de Políticas da União Europeia do Senado, presidida por Giulio Terzi di Sant'Agata (Irmãos de Itália), emitiu parecer favorável ao projeto, enquanto os senadores do Partido Democrático e do Movimento 5 Estrelas abandonavam os trabalhos, falando de «golpe de mão» e pedindo o adiamento da votação. No dia seguinte, porém, a comissão homóloga da Câmara adiou a votação na sequência dos protestos dos deputados da oposição. No mesmo contexto, um porta-voz da Comissão Europeia declarou que «o reconhecimento facial em espaços de acesso público é proibido pelo Regulamento da IA», precisando que Bruxelas ainda não dispõe de elementos suficientes para avaliar o projeto italiano. O governo reiterou que a Itália continuará a cumprir a legislação europeia: o gabinete do primeiro-ministro respondeu que a Itália «continuará a respeitar a legislação europeia, como fez até agora», e o vice-primeiro-ministro Antonio Tajani acrescentou: «A UE deu orientações e nós vamos segui-las».

O texto definitivo do projeto de decreto ainda não foi adotado pelo Conselho de Ministros e pode sofrer alterações relativamente ao que o Garante analisou e a imprensa noticiou. Além disso, o conteúdo exato dos artigos 8.º e 10.º (identificação biométrica em tempo real e conservação dos dados durante sete dias) é conhecido sobretudo através do parecer da autoridade e das reconstituições jornalísticas, e não de uma versão publicada no diário oficial. Resta assim ver como as comissões de Justiça e de Assuntos Constitucionais irão influenciar o diploma final.