A autoridade italiana de proteção de dados acende os holofotes sobre o reconhecimento facial da Polícia: parecer favorável, mas com exigência de garantias mais rígidas

A 14 de julho de 2026, a autoridade italiana de proteção de dados pessoais (Garante) adotou o parecer n.º 531 (doc-web 10275606) sobre os Títulos I e III da proposta de decreto legislativo que adapta o ordenamento italiano ao regulamento UE 2024/1689 (AI Act). Divulgado na newsletter de 29 de julho de 2026, o parecer é globalmente favorável, mas pede garantias mais sólidas em quatro pontos-chave: o papel da supervisão humana, uma definição mais precisa das responsabilidades nos projetos de investigação e ensaio, o envolvimento da autoridade nos ambientes de testagem regulamentar que tratam dados pessoais e um reforço das garantias sobre a qualidade das bases de dados biométricas de referência.

Para o Garante, o tratamento de dados biométricos pelas forças policiais deve ocorrer exclusivamente a posteriori, sobre vestígios já registados e perante necessidades operacionais concretas, ao passo que um tratamento automatizado e generalizado não é coerente com o AI Act, que só admite o reconhecimento facial a posteriori e para buscas dirigidas. Segundo as reconstituições da agência ANSA, a proposta permitiria registar rostos em locais considerados sensíveis — praças, estádios, manifestações — conservando os dados durante sete dias: se nesse período for cometido um crime, as gravações tornam-se material de investigação; caso contrário, são apagadas. O parecer sublinha ainda que o artigo 10.º, n.º 3, da proposta permitiria um tratamento automatizado dos dados biométricos de todas as pessoas que acedem a determinados locais, o que a autoridade considera desproporcionado face aos padrões europeus, pedindo a proibição expressa de bases de dados constituídas por scraping não dirigido.

A 29 de julho de 2026, a Comissão de Políticas da União Europeia do Senado, pela voz da sua presidência, emitiu parecer favorável à proposta, enquanto os senadores do Partido Democrático e do Movimento 5 Estrelas abandonavam os trabalhos, falando em «golpe de mão» e pedindo o adiamento da votação. No dia seguinte, porém, a comissão homóloga da Câmara adiou a votação na sequência dos protestos dos deputados da oposição. No mesmo contexto, um porta-voz da Comissão Europeia declarou que «o reconhecimento facial nos espaços públicos acessíveis é proibido pelo AI Act», precisando não dispor ainda de elementos suficientes para avaliar a proposta italiana. O governo reiterou que a Itália continuará a cumprir a legislação europeia: o Palazzo Chigi respondeu que a Itália «continuará a respeitar a legislação europeia, como fez até agora», e o vice-primeiro-ministro Antonio Tajani acrescentou: «A UE traçou linhas e nós vamos segui-las».

O texto definitivo da proposta de decreto ainda não foi aprovado pelo Conselho de Ministros e poderá sofrer alterações em relação ao que o Garante analisou e a imprensa noticiou. Além disso, os detalhes concretos dos artigos 8.º e 10.º (identificação biométrica em tempo real e conservação dos dados por sete dias) são conhecidos sobretudo através do parecer da autoridade e de reconstituições jornalísticas, e não de uma versão publicada em diário oficial. Resta assim ver como as comissões de Justiça e de Assuntos Constitucionais influenciarão o texto final.