Ómnibus da IA no Jornal Oficial: a Europa renegoceia os prazos do AI Act

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia a 24 de julho, o Regulamento (UE) 2026/1744 — conhecido como Ómnibus digital sobre IA — entra em vigor a 27 de julho e altera de forma significativa o calendário de aplicação do AI Act. Assinado em Estrasburgo por Roberta Metsola e Tadgh Byrne, o ato corrige o calendário original, que fixara em 2 de agosto de 2026 o arranque das obrigações mais pesadas para os sistemas de risco elevado. O processo legislativo, concluído com o voto favorável do Parlamento Europeu em junho e a subsequente luz verde do Conselho, adia para 2 de dezembro de 2027 a conformidade dos sistemas do anexo III e para 2 de agosto de 2028 a dos sistemas do anexo I, alterando o horizonte temporal das empresas do setor.

Se os prazos para o risco elevado afrouxam, o regulamento impõe em contrapartida exigências apertadas aos conteúdos sintéticos já em circulação. Os fornecedores de sistemas que geram conteúdos sintéticos de áudio, imagem, vídeo ou texto colocados no mercado antes de 2 de agosto de 2026 terão de cumprir a obrigação de marcação do artigo 50.º, n.º 2, até 2 de dezembro de 2026. Em paralelo, o artigo 5.º introduz novas proibições dirigidas em concreto à geração ou manipulação de material íntimo não consentido e de abuso de menores; o perímetro desta proibição limita-se às representações realistas das partes íntimas ou de atos sexualmente explícitos, ficando de fora os casos em que as partes íntimas não são mostradas ou o são com consentimento livremente prestado. Estas proibições aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2026.

No plano das sanções e da governação, o texto introduz corretivos de proporcionalidade: os Estados-Membros devem ter em conta os interesses das PME, das empresas em fase de arranque e das pequenas empresas de média capitalização; para estas últimas, a coima corresponde ao menor dos dois valores previstos nos n.os 4 e 5, a percentagem do volume de negócios ou o montante fixo. Para os sistemas de risco elevado destinados às autoridades públicas, fornecedores e responsáveis pela implantação têm até 2 de agosto de 2030. Em Itália, onde a supervisão cabe à agência nacional de cibersegurança e os procedimentos de notificação à AgID, faltam definir os pormenores operacionais através dos decretos de execução da lei 132/2025.

A operação de simplificação promovida pela Comissão surge assim como uma recalibragem do equilíbrio entre inovação e regulação: dá-se tempo às infraestruturas mais complexas, mas aperta-se o cerco às anomalias dos conteúdos gerados. Mantêm-se, em contrapartida, a 2 de agosto de 2026 as regras de transparência do artigo 50.º para os sistemas colocados no mercado a partir dessa data, e o quadro sancionatório permanece inalterado. O verdadeiro desafio já não é a data de entrada em vigor, mas a capacidade dos intervenientes de traduzir estes novos prazos em conformidade técnica, tarefa tornada menos imediata pela necessidade de esperar por novas orientações da Comissão previstas para 2027.

— Olya