Itália começa a adaptar-se à Lei da IA: projetos de decreto sobre polícia e responsabilidade penal

A 10 de junho de 2026, o Conselho de Ministros italiano, através do comunicado n.º 177, aprovou em exame preliminar dois projetos de decreto legislativo destinados a adaptar a legislação nacional ao regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como Lei da IA. A medida enquadra-se na delegação prevista na lei n.º 132, de 23 de setembro de 2025, que já previa a adequação do ordenamento italiano às novas regras europeias sobre inteligência artificial.

O primeiro projeto designa a AgID como autoridade notificadora e a ACN como autoridade de fiscalização do mercado, e atribui ao Banco de Itália, à Consob e ao IVASS a supervisão dos sistemas de IA de alto risco usados pelos intermediários financeiros. Já a autoridade de proteção de dados fica responsável por supervisionar esses sistemas quando são usados em atividades policiais, controlo de fronteiras, justiça e processos democráticos. Também este projeto foi aprovado apenas em exame preliminar e terá de voltar ao Conselho de Ministros para aprovação definitiva.

O segundo projeto, enviado ao parlamento a 24 de junho de 2026 e registado como Ato do Governo n.º 418 da XIX legislatura, trata do uso de IA pela polícia e dos novos tipos penais e civis. É composto por 22 artigos divididos em dois títulos: o Título I introduz o artigo 359-ter do código de processo penal, que regula a identificação biométrica remota em tempo real para fins de investigação (confirmar a identidade de um arguido, localizar um arguido não identificado, procurar foragidos). O Título II insere o artigo 437-bis no código penal, punindo a falta de medidas de segurança em sistemas de IA de alto risco com pena de um a cinco anos, agravada de dois a oito anos quando daí resulte perigo concreto para a vida, a segurança pública ou a segurança do Estado. Além disso, o artigo 25-vicies do decreto legislativo 231/2001 estende a responsabilidade às empresas, com coimas de 200 a 1000 quotas. A ficha da Câmara atesta datas e participantes, não as teses defendidas durante as audições.

Em resumo, a Itália está numa fase avançada de transposição da Lei da IA, mas o percurso legislativo continua aberto: as comissões devem emitir parecer até 25 de agosto de 2026 (Comissão I de Assuntos Constitucionais e Comissão II de Justiça); são precisas uma segunda deliberação do Conselho de Ministros e a publicação no jornal oficial para tornar as medidas definitivas. O desafio será traduzir estas normas em regras operacionais claras, sobretudo nos três casos tipificados do artigo 359-ter, onde a malha em torno da identificação biométrica em tempo real está especialmente apertada.