Itália aprova os decretos de adequação à Lei de IA: regras para polícia, trabalho e governança

Na terça-feira, 4 de agosto de 2026, às 18h04, o Conselho de Ministros italiano aprovou em exame definitivo dois decretos legislativos que adequam o ordenamento nacional ao Regulamento (UE) 2024/1689 (Lei de IA). O ato executa a delegação prevista na lei n.º 132, de 23 de setembro de 2025, e encerra o percurso iniciado com o exame preliminar de 10 de junho, após os pareceres das comissões parlamentares, da Conferência unificada e da autoridade de proteção de dados (Garante). Embora o comunicado oficial (n.º 185) situe a sessão em 4 de agosto, algumas fontes secundárias datam a aprovação em 5 de agosto, dia em que o comunicado foi divulgado; no momento da verificação, os textos ainda não constavam do diário oficial.

O primeiro decreto fixa limites ao uso da inteligência artificial na atividade policial e consagra o princípio da responsabilidade humana: decisões com efeitos jurídicos desfavoráveis não podem apoiar-se apenas na automação. O texto admite a identificação biométrica em tempo real «em casos excecionais, por períodos limitados e mediante autorização prévia da autoridade judiciária», mas proíbe a criação de bases de dados biométricas por meio de «recolha massiva e não direcionada de informações na web». Além disso, insere o artigo 437-bis no Código Penal, que pune a omissão de medidas de segurança em sistemas de alto risco e a sua alteração ilícita.

O segundo decreto trata da governança e do mundo do trabalho. AgID e ACN passam a ser, respetivamente, autoridade notificadora e autoridade de fiscalização do mercado, enquanto a autoridade de proteção de dados recebe competências específicas sobre os sistemas usados na atividade repressiva, na gestão de fronteiras e na justiça. No campo laboral, as decisões relativas a contratações, mudanças de função, despedimentos e medidas disciplinares não podem ser «adotadas unicamente com base num tratamento automatizado»; o despedimento decidido em violação dessa proibição é nulo. O decreto destina ainda 100 milhões de euros à formação de professores e à literacia digital do pessoal público, com formação contínua também para magistrados e profissionais de saúde.

A medida cria espaços de experimentação regulatória (sandbox) com acesso preferencial para PME e start-ups, mas adia a aplicação das sanções para a entrada em vigor das obrigações europeias, em coerência com o Regulamento (UE) 2026/1744. Entre as mudanças face aos anteprojetos estão o envolvimento das regiões e províncias autónomas e esclarecimentos sobre videovigilância e tratamento de dados biométricos e sobre os poderes do Garante em matéria repressiva, de migração e asilo e de gestão de fronteiras. A arquitetura normativa está definida, mas a operacionalidade efetiva dependerá da publicação dos textos integrais e do calendário europeu de prazos.

— Olya