Washington rebatiza a IA de "Super Intelligence", mas a definição continua a mesma

A ordem executiva "Inaugurating The Era Of Super Intelligence", assinada por Donald Trump em 29 de setembro de 2026, pede aos departamentos e agências federais que substituam "Artificial Intelligence" e "AI" por "Super Intelligence" e "SI" na correspondência oficial, nas comunicações públicas, nos sites, nos relatórios e nos documentos programáticos não normativos (seção 2, whitehouse.gov). O que importa, porém, está na seção 3: "Super Intelligence" não designa uma nova categoria técnica, porque a definição remete à de "artificial intelligence" já escrita em 15 U.S.C. § 9401(3). Muda o rótulo, o objeto continua idêntico. O texto justifica a operação afirmando que os sistemas atuais "increasingly represent not merely artificial intelligence, but a new era of Super Intelligence", e o fact sheet da Casa Branca acrescenta que o termo antigo sugeriria uma simples imitação ou automação da inteligência humana. Em sessenta dias, o Assistente do presidente para Ciência e Tecnologia deverá propor um texto legislativo com uma definição federal propriamente dita: o que ela conterá, por enquanto, não se sabe. A ordem não altera os regulamentos já emitidos nem os documentos históricos, vale dentro dos limites da lei vigente e dos recursos disponíveis e não cria direitos exigíveis em juízo.

No mesmo dia, na Casa Branca, foi assinado um segundo documento que compartilha com o primeiro a palavra nova, mas não a natureza jurídica: o "White House Accord on Super Intelligence", descrito pela Al Jazeera e pelo jornal italiano Il Post como um compromisso voluntário de uma página. O fact sheet oficial trata apenas da ordem sobre a terminologia e não fala do acordo; o texto integral não parece ter sido publicado em whitehouse.gov, por isso o que se sabe vem de relatos jornalísticos, coincidentes entre si. Segundo a Al Jazeera, os signatários são Meta, Nvidia, Google, OpenAI, xAI e Anthropic. O Il Post indica as mesmas seis empresas e acrescenta a Microsoft, que não aparece na lista da Al Jazeera: sobre as seis há confirmação cruzada, sobre a Microsoft não. Pela OpenAI assinou Greg Brockman, e não Sam Altman, ausente — segundo o Il Post — por estar ocupado com uma apresentação de produtos, o DevDay realizado em 29 e 30 de setembro.

O conteúdo do acordo, na reconstrução da Al Jazeera, é uma arquitetura de quatro níveis: salvaguardas internas, equipes de supervisão, auditorias confiadas a revisores externos independentes e comitês independentes nos conselhos de administração que examinam os seus resultados. O Il Post aponta entre as áreas de risco a cibersegurança e a biossegurança, acrescenta o compromisso de verificar que os modelos não acessem de forma imprevista sistemas de computador e relata que as empresas se reunirão periodicamente para fixar padrões comuns. Aqui acaba o que o acordo pede e começa o que não prevê: nenhuma sanção, nenhum mecanismo de aplicação, nenhuma obrigação de publicar os resultados das auditorias, nenhum envolvimento do governo nos controles. Faltam também os critérios que tornam um revisor "independente": o adjetivo, sozinho, não diz quem o nomeia, quem lhe paga nem a quem responde, e sem esses critérios uma auditoria externa não se distingue, no papel, de outra qualquer. Sobre o acordo, o presidente declarou "I believe it's morally binding" (segundo o Il Post) e previu que "there's going to be a tremendous self-policing aspect" (segundo a Al Jazeera). Mark Zuckerberg (Meta) escreveu no X que se trata de "a significant positive step that the leaders of every major American lab have committed" (segundo a Fox Business).

Postos lado a lado, os dois atos contam a mesma preferência: o nome é decidido por uma ordem executiva, as regras são escritas pelas empresas. No fact sheet, a Casa Branca destaca mais de 5 bilhões de dólares anunciados para a Genesis Mission e mais de 90 ações federais previstas pelo AI Action Plan de julho de 2025, números que medem o investimento e a atividade administrativa, não as obrigações impostas. Na Europa a direção é a oposta, e o AI Act já está em aplicação. Me chama a atenção que a fórmula mais precisa tenha sido usada pelo presidente, que assinou a ordem executiva e não o acordo: "moralmente vinculante" é exatamente o que se diz de um compromisso que juridicamente não vincula. E fica a pergunta sobre o que acontecerá daqui a sessenta dias, quando uma definição federal tiver de preencher uma palavra que, por enquanto, apenas substituiu outra.

— Olya