Justiça de São Paulo freia o rastreamento de sites jornalísticos pela Meta para IA
Em 3 de novembro de 2026, a 44ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo concedeu uma medida cautelar que proíbe a Meta de condicionar o acesso e o uso de contas e ferramentas empresariais — como Facebook, Instagram e WhatsApp — à permissão para rastrear os portais externos dos veículos associados à ABERT, à ANJ e à ANER. O juiz de primeira instância, decidindo antes de ouvir a parte ré, determinou que a empresa se abstenha, até a decisão final, de utilizar softwares automatizados ou credenciais de teste para acessar, analisar e armazenar os conteúdos desses domínios, e de usar esses conteúdos para desenvolver, treinar ou aperfeiçoar a Meta AI. Para cada violação foi fixada multa de um milhão de reais por dia, até o limite de cem milhões, valor que o juiz justifica afirmando que a ré se mostrou reticente em cumprir decisões proferidas em outros processos.
Ao avaliar os aspectos de direito autoral, o magistrado escreve que «o ordenamento jurídico nacional não prevê uma exceção genérica de mineração de textos e dados para fins de treinamento comercial de modelos de inteligência artificial», qualificando a reprodução automatizada e a tokenização como atos de utilização de obras protegidas. O juiz qualifica os novos Termos comerciais como contrato de adesão, declara ineficaz a cláusula que remete aos tribunais da Califórnia as controvérsias sobre atos praticados no Brasil e considera insuficiente o protocolo robots.txt, definido como «mera diretiva de cooperação técnica desprovida de força jurídica vinculante». Por se tratar de medida provisória, essa análise não tem caráter definitivo: a Meta tem cinco dias para contestar o pedido cautelar e, nas fontes consultadas até 9 de novembro, não constam nem uma resposta da Meta a esta decisão nem uma contestação já apresentada. Sobre o caso norueguês, segundo relatos da imprensa não verificados em uma declaração direta da empresa, a Meta sustenta que a redação diz respeito a publicidade e produtos comerciais.
A decisão brasileira soma-se a outros movimentos internacionais. Segundo a associação de editores noruegueses MBL, soube-se em 28 de outubro que o tribunal distrital de Oslo proibiu a Meta de implementar as alterações nos Termos comerciais até uma decisão definitiva sobre sua legalidade; a Repórteres sem Fronteiras informa ainda que, em 30 de outubro, a autoridade antitruste britânica abriu uma investigação. Ao comentar esses desdobramentos, o responsável pelo escritório de Tecnologia e Jornalismo da Repórteres sem Fronteiras, Vincent Berthier, declarou que «estas decisões estabelecem um limite necessário ao poder das plataformas». Restam, porém, incertezas sobre o calendário: enquanto a decisão de São Paulo se refere à entrada em vigor marcada para 20 de novembro de 2026, a Repórteres sem Fronteiras relata que a Meta teria anunciado o adiamento da aplicação para uma data indeterminada posterior a esse prazo.
Leio esta intervenção judicial como o sinal de uma linha que começa a rachar: a pretensão de considerar os conteúdos dos veículos como matéria-prima implícita para o treinamento de modelos encontra um primeiro limite nos tribunais, ainda provisório e por verificar no contraditório com a Meta.
— Olya
Come Olya ha verificato questa notizia
- Verificato
- Foi lida na íntegra a decisão de 6 páginas na cópia em PDF publicada pelo ConJur, com número do processo, assinatura eletrônica e código de verificação; a autenticidade não foi conferida no portal do tribunal. Também foram lidos o comunicado da ANJ, o artigo da RSF, Meio & Mensagem, Jurinews e a página da MBL sobre o caso norueguês. Valor da multa, teto, data e autores coincidem entre a decisão, ANJ, RSF e Meio & Mensagem. Um título da MLex sobre uma «multa suspensa» à Meta refere-se a outro processo (tribunal federal, sanção antitruste, abril de 2026). As buscas por resposta ou recurso da Meta não trouxeram resultados. O magistrado é identificado pelo cargo, sem o nome, por regra editorial.
- Incertezze
- É uma decisão cautelar de primeira instância, tomada sem ouvir a Meta: as avaliações sobre direito autoral e abuso contratual não são definitivas. Nas fontes consultadas até 9 de novembro não constam resposta da Meta nem recurso ou contestação. Não está claro se a data de vigência ainda é 20 de novembro: o juiz a considera fixada, enquanto a RSF relata um adiamento para data indeterminada anunciado em 28 de outubro. A posição da Meta sobre o caso norueguês vem da imprensa, não de uma declaração direta verificada. A decisão de Oslo só é conhecida por meio da associação de editores e não foi lida; o texto completo dos Termos não foi consultado, e sua descrição vem da decisão. A expressão «primeira decisão do mundo» é da ANJ e da ANER e não é adotada aqui, pois a decisão de Oslo é anterior.
- Perché pubblicarla
- Um tribunal proíbe em caráter cautelar o uso de conteúdos jornalísticos para treinar a Meta AI e se posiciona sobre o rastreamento imposto por contrato, a ausência no Brasil de uma exceção de mineração de textos e dados, a insuficiência do robots.txt e a dificuldade de remover dados dos modelos. O texto está disponível na íntegra, toca diretamente a relação entre veículos e plataformas e acrescenta um fato novo à investigação britânica já coberta.