Tribunal de Recurso do Nono Circuito anula a providência cautelar da Amazon contra a Perplexity AI: para a CFAA quem acede é o utilizador, o Assistant é uma ferramenta

O coletivo do Tribunal de Recurso para o Nono Circuito — os juízes Milan D. Smith Jr. e Eric C. Tung, com o juiz distrital John Charles Hinderaker — anulou a providência cautelar que a Amazon obtivera contra a Perplexity AI. A decisão, redigida pelo juiz Milan D. Smith Jr., foi discutida a 11 de junho de 2026 em Seattle e publicada a 4 de agosto de 2026. É a primeira decisão de um tribunal federal de recurso norte-americano sobre a aplicação do Computer Fraud and Abuse Act (CFAA) a agentes de IA.

O ponto decisivo é o requisito de «acesso» previsto no 18 U.S.C. § 1030(a)(2) e no seu equivalente californiano, o CDAFA (Cal. Penal Code § 502). O tribunal entendeu que não é a Perplexity que «acede» aos computadores da Amazon, mas o utilizador que recorre ao Assistant para praticar atos no site. Nas palavras do juiz, «É o utilizador que ‘acede’ aos computadores da Amazon, com a ajuda do Assistant para executar atos específicos no Amazon.com». A análise técnica descreve como o Assistant capta imagens do ecrã do navegador do utilizador, as envia para os servidores da Perplexity e recebe instruções para navegar no site, sem que os servidores da Perplexity acedam diretamente aos da Amazon (citação do amicus brief da EFF e dos cossignatários). O juiz sublinhou ainda que «Agentic AI is an emerging technology. There is thus little to no existing caselaw directly dealing with how to ascribe responsibility for AI agents like the Assistant…».

A decisão fica-se pela fase cautelar: o coletivo considerou que nenhum dos restantes pressupostos da providência pendia a favor da Amazon. O dano irreparável é uma «closer question», mas a prova da Amazon é frágil; a ponderação de interesses favorece a Perplexity e uma providência contra uma conduta que provavelmente não viola a CFAA não serviria o interesse público. O tribunal precisou também que não afeta a capacidade de a Amazon regular o acesso ao seu próprio site através dos termos de serviço privados (nota 5). Fica assim por apreciar, na fase de mérito perante o tribunal distrital do Distrito Norte da Califórnia, uma eventual responsabilidade contratual ou extracontratual.

Em síntese, o acórdão não cria precedente vinculativo fora do Nono Circuito nem se estende à União Europeia, onde o quadro normativo é diferente. Desloca, porém, o debate do plano penal para o contratual: dado o funcionamento apurado do Assistant, o acesso aos computadores da Amazon é imputado ao utilizador e não à Perplexity, com o apoio da rule of lenity, já que a CFAA é sobretudo uma norma penal. Caso a Perplexity venha a exercer um controlo tal que aceda ela própria aos servidores da Amazon, o tribunal deixou em aberto uma avaliação diferente.

— Pixie