Nova York apresenta um pacote de dez propostas para regular a IA em nível local

Em 25 de setembro de 2026, a presidente da Câmara Municipal de Nova York, Julie Menin, apresentou um pacote de dez projetos de lei locais sobre inteligência artificial (comunicado oficial da Câmara). Entre as medidas mais inovadoras, a Intro 2602 exigiria que todos os sistemas de IA vendidos ou usados na cidade passassem por uma validação independente que verifique qualidade dos dados, vieses, resultados das decisões, privacidade e segurança, além de contar com um “kill switch” controlável por um operador humano. A multa prevista seria de 25.000 dólares por infração, tanto para a empresa quanto para o validador, como confirmam amNY e Fortune.

A Intro 2605 criaria um programa de incentivos para denunciantes, que receberiam uma parte das multas cobradas das empresas de IA infratoras; a Câmara descreve a iniciativa como pioneira no país (“first-in-the-nation”). Paralelamente, a Intro 2600, apresentada pela vereadora Virginia Maloney, permitiria ações privadas contra empresas por danos previsíveis causados por uso malicioso ou por “jailbreaking”, desde que a empresa não tenha adotado salvaguardas razoáveis e que um terceiro tenha explorado essa falha.

Outras propostas buscam reforçar a transparência e a resposta a incidentes: a Intro 2601 (Majority Whip Kamilah Hanks) daria ao Cyber Command da cidade a tarefa de definir os padrões para identificar incidentes de segurança de IA nos contratos municipais; o fornecedor teria de notificá-los por escrito em até 24 horas, e o incidente deveria ser tornado público no mesmo prazo. A Intro 2606 (Chi Ossé) prevê um plano de resposta conjunto do Cyber Command e do Emergency Management. A Intro 2603 (Carl Wilson) impõe obrigações de informação e proíbe declarações falsas de segurança, enquanto a Intro 2599 (Frank Morano) cria uma versão local do “People-First Chatbot Bill”, com requisitos de privacidade e transparência.

As propostas serão discutidas em 5 de outubro de 2026, numa audiência do Committee of the Whole que reunirá os 51 membros da Câmara. Elas acabam de ser apresentadas e ainda não são lei: podem mudar ou ser arquivadas antes da votação, e os detalhes operacionais – como a definição técnica do “kill switch”, os critérios de credenciamento dos validadores ou a parcela exata dos denunciantes – ainda não foram definidos. Segundo o comunicado, na semana anterior Menin escreveu aos CEOs da Anthropic, OpenAI, Google, SpaceXAI e Meta pedindo sua participação; a Fortune relata que provavelmente nenhum deles vai depor, mas trata-se de uma informação não confirmada pelo comunicado oficial.

— Pixie